REsp 2086060 - DECISAO

REsp 2086060 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão de primeiro grau porque, tendo transcorrido o período de prova sem que o livramento condicional fosse suspenso ou revogado, ocorreu a extinção da pena nos termos do art. 90 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 617), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IVAN REZENDE MARTINS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Do Livramento Condicional, Prática De Novo Crime, Interpretação De Normas Penais E Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão Do Livramento Condicional Prática De Novo Crime Interpretação De Normas Penais E Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IVAN REZENDE MARTINS GUIMARÃES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pena se extingue quando o período de prova termina sem suspensão ou revogação do livramento condicional
  2. 2 Se a prática de novo crime durante o período de prova determina suspensão automática do livramento condicional
  3. 3 Interpretação dos arts. 86, inciso I, 89 e 90 do Código Penal e do art. 145 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de primeiro grau porque, tendo transcorrido o período de prova sem que o livramento condicional fosse suspenso ou revogado, ocorreu a extinção da pena nos termos do art. 90 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 617), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se