HC 940396 - DECISAO

HC 940396 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa do livramento condicional com base no histórico prisional conturbado do paciente, que inclui prática de falta disciplinar grave e a prática de novo crime durante a execução da pena; tal valoração fática e jurisprudencial (incluindo o entendimento do Tema 1161) legitima o indeferimento do benefício e torna inadequado o reexame via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN DA PAIXAO ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo E Objetivo, Falta Disciplinar Grave, Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo E Objetivo Falta Disciplinar Grave Histórico Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALAN DA PAIXAO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e efeitos de faltas graves ou crimes cometidos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa do livramento condicional com base no histórico prisional conturbado do paciente, que inclui prática de falta disciplinar grave e a prática de novo crime durante a execução da pena; tal valoração fática e jurisprudencial (incluindo o entendimento do Tema 1161) legitima o indeferimento do benefício e torna inadequado o reexame via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.