HC 927646 - DECISAO

HC 927646 - DECISAO

Considerando o histórico prisional conturbado do paciente, com registro de 14 faltas disciplinares de natureza grave e a orientação consolidada no Tema 1.161 do STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, verificou-se que não há ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Clovis Fernandes da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Tema 1.161

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Parties

Clovis Fernandes da Silva

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o período de reabilitação para faltas disciplinares deve ser contado individualmente em 1 ano a partir de cada falta ou se deve considerar todo o histórico prisional
  2. 2 se histórico prisional com faltas graves autoriza o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal após Lei n. 13.964/2019 e do art. 112, § 7º, da LEP

Ratio Decidendi

Considerando o histórico prisional conturbado do paciente, com registro de 14 faltas disciplinares de natureza grave e a orientação consolidada no Tema 1.161 do STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, verificou-se que não há ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.