HC 944351 - DECISAO

HC 944351 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja fundamentação — baseada no histórico prisional do paciente, incluindo prática de novo crime, abandono da execução e faltas disciplinares graves — está em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio. Assim, não há fundamento para concessão de ofício do writ, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON GABRIEL DA SILVA BASILIO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Tema 1161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON GABRIEL DA SILVA BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja fundamentação — baseada no histórico prisional do paciente, incluindo prática de novo crime, abandono da execução e faltas disciplinares graves — está em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio. Assim, não há fundamento para concessão de ofício do writ, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.