HC 915329 - ACORDAO

HC 915329 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida por relator na instância de origem, estando incólume a Súmula n. 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade que a afaste, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, além de a matéria demandar revolvimento de fatos e provas inadequado ao habeas corpus.

Parties
Agravante: MOISES RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula N. 691, STF, Súmula N. 182, STJ, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas
Execução Penal Livramento Condicional Súmula N. 691, STF Súmula N. 182, STJ Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

MOISES RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar pelo relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e suas exceções
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida por relator na instância de origem, estando incólume a Súmula n. 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade que a afaste, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, além de a matéria demandar revolvimento de fatos e provas inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos.