HC 944366 - DECISAO

HC 944366 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves e no histórico prisional do paciente; ademais, a matéria demanda reexame de provas e o habeas corpus não substitui recurso próprio. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO PERES MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PERES MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves e no histórico prisional do paciente; ademais, a matéria demanda reexame de provas e o habeas corpus não substitui recurso próprio. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.