HC 944145 - DECISAO

HC 944145 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (prática de faltas disciplinares graves e outros fatos ocorridos durante a execução da pena); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THIAGO BASTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivo E Objetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

THIAGO BASTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (prática de faltas disciplinares graves e outros fatos ocorridos durante a execução da pena); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.