RHC 202399 - DECISAO

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O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Tribunal a quo fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado do paciente, com falta disciplinar grave e reiteração delitiva, e tal valoração é compatível com a jurisprudência do STJ que admite a análise de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: HUDSON COUTO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

HUDSON COUTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (limitação aos últimos 12 meses ou todo o histórico prisional)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para rever questões atinentes aos requisitos da execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Tribunal a quo fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado do paciente, com falta disciplinar grave e reiteração delitiva, e tal valoração é compatível com a jurisprudência do STJ que admite a análise de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; não há flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.