HC 944690 - DECISAO

HC 944690 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus; o agravante praticou crime doloso durante o cumprimento da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional, e a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Falta Grave, Progressão De Regime, Função Da Prevenção Especial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Falta Grave Progressão De Regime Função Da Prevenção Especial

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Parties

JOSE HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 O requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (bom comportamento durante a execução) foi preenchido apesar de ausência de falta grave nos últimos 12 meses?
  3. 3 Deve-se considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses para avaliar o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus; o agravante praticou crime doloso durante o cumprimento da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) para o livramento condicional, e a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.