HC 926365 - DECISAO

HC 926365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a revogação do livramento condicional foi mantida porque ficou comprovado o descumprimento da condição de permanecer na residência aos finais de semana, e acolher a justificativa do apenado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus, estando o procedimento administrativo regular e motivada a decisão com fundamento no art. 87 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Revolvimento Fático Probatório, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Benefício Revolvimento Fático Probatório Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação do livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a revogação do livramento condicional foi mantida porque ficou comprovado o descumprimento da condição de permanecer na residência aos finais de semana, e acolher a justificativa do apenado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus, estando o procedimento administrativo regular e motivada a decisão com fundamento no art. 87 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.