HC 860057 - DECISAO

HC 860057 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente específico em crimes hediondos (homicídio qualificado e estupro de vulnerável); por força do art. 83, inciso V, do Código Penal e da jurisprudência dominante do STJ, tal condição impede a concessão do livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILBERTO MARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional a condenado reincidente específico em crimes hediondos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83, inciso V, do Código Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente específico em crimes hediondos (homicídio qualificado e estupro de vulnerável); por força do art. 83, inciso V, do Código Penal e da jurisprudência dominante do STJ, tal condição impede a concessão do livramento condicional, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.