RHC 204000 - DECISAO
O mandamus não pode ser examinado nesta Corte porque a tese relativa à presença dos requisitos para o livramento condicional não foi examinada pelo Tribunal de origem; proceder ao exame inicial pela Corte Superior implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso em habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
- 2 possibilidade de exame imediato do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O mandamus não pode ser examinado nesta Corte porque a tese relativa à presença dos requisitos para o livramento condicional não foi examinada pelo Tribunal de origem; proceder ao exame inicial pela Corte Superior implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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