HC 928613 - DECISAO

HC 928613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idôneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares graves e reiteradas da paciente, demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea a, do Código Penal, em conformidade com jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional (salvo faltas muito antigas).

Parties
Paciente: ANDRESSA DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - agravo em execução n. 5005710-26.2024.8.19.0500; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Súmula 441/stj, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - agravo em execução n. 5005710-26.2024.8.19.0500

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas no histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idôneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares graves e reiteradas da paciente, demonstrando ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea a, do Código Penal, em conformidade com jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional (salvo faltas muito antigas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.