HC 927967 - DECISAO

HC 927967 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante da notícia do descumprimento das condições impostas ao beneficiário, a suspensão cautelar do livramento condicional é medida legítima e não exige prévia oitiva do apenado, cabendo-lhe ser ouvido antes de eventual revogação definitiva, de modo que não restou demonstrado...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: YUEDER CARLOS DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Contraditório, Ampla Defesa, Revogação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Sustação Cautelar Contraditório Ampla Defesa Revogação De Benefício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YUEDER CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 incidência do art. 143 da LEP e garantia do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 descumprimento de condições impostas no livramento condicional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante da notícia do descumprimento das condições impostas ao beneficiário, a suspensão cautelar do livramento condicional é medida legítima e não exige prévia oitiva do apenado, cabendo-lhe ser ouvido antes de eventual revogação definitiva, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se