HC 944975 - DECISAO

HC 944975 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a imposição de perda parcial dos dias remidos não encontra previsão legal quando o fato delituoso ocorre durante o livramento condicional; a legislação e a jurisprudência indicam regras próprias que implicam suspensão ou revogação do benefício e o não desconto do tempo em liberdade, tornando ilegal a penalidade aplicada pelo Juiz da VEC.

Parties
Paciente: JOSÉ ISRAEL MOREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (concedido in Limine)
Outcome
Concedido o habeas corpus, in limine, para manter a revogação do livramento condicional e afastar a penalidade da perda parcial dos dias remidos pelo paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Remição, Revogação Do Benefício, Sanções Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Remição Revogação Do Benefício Sanções Disciplinares

Case Brief

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Parties

JOSÉ ISRAEL MOREIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (concedido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação de perda parcial de dias remidos por ato praticado durante o livramento condicional
  2. 2 Distinção entre falta disciplinar no cumprimento da pena e fatos criminosos praticados durante o livramento condicional, com regras próprias de sanção

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a imposição de perda parcial dos dias remidos não encontra previsão legal quando o fato delituoso ocorre durante o livramento condicional; a legislação e a jurisprudência indicam regras próprias que implicam suspensão ou revogação do benefício e o não desconto do tempo em liberdade, tornando ilegal a penalidade aplicada pelo Juiz da VEC.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, in limine, para manter a revogação do livramento condicional e afastar a penalidade da perda parcial dos dias remidos pelo paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para mantida a revogação do livramento condicional, afastar a penalidade da perda parcial dos dias remidos pelo paciente.
  • Publique-se e intimem-se.