HC 945053 - DECISAO

HC 945053 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o juízo das execuções e o Tribunal valorizaram o histórico prisional e a prática de faltas graves (incluindo falta recente não reabilitada) para concluir pela ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional; como o habeas corpus não substitui recurso próprio, a impetração não justificou concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILSON ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WILSON ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves e histórico prisional na apreciação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o juízo das execuções e o Tribunal valorizaram o histórico prisional e a prática de faltas graves (incluindo falta recente não reabilitada) para concluir pela ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional; como o habeas corpus não substitui recurso próprio, a impetração não justificou concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.