HC 940992 - DECISAO

HC 940992 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, pois o acórdão mencionou falta grave recente, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, justifica a exigência do exame; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAILSON CESAR SOUZA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAILSON CESAR SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, pois o acórdão mencionou falta grave recente, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, justifica a exigência do exame; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.