AREsp 2657246 - DECISAO

AREsp 2657246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exige revolvimento do contexto fático-probatório (valoração do requisito subjetivo para livramento condicional), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou corretamente a ausência do requisito subjetivo com base na reincidência, gravidade dos crimes e histórico disciplinar.

Parties
Recorrente: EDSON PIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDSON PIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 83 do Código Penal
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exige revolvimento do contexto fático-probatório (valoração do requisito subjetivo para livramento condicional), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou corretamente a ausência do requisito subjetivo com base na reincidência, gravidade dos crimes e histórico disciplinar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.