HC 879001 - ACORDAO

HC 879001 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do livramento condicional porque o agravante possui registros de diversas faltas graves ao longo do seu histórico prisional, circunstância capaz de impedir o preenchimento do requisito subjetivo, conforme entendimento firmado no REsp 1.970.217/MG (Tema Repetitivo 1161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional.

Parties
Agravante: RUDNEI DA GUIA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema Repetitivo 1161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

RUDNEI DA GUIA DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) para concessão do livramento condicional deve ser valorado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses.
  2. 2 Se faltas graves cometidas há mais de 12 meses podem impedir a concessão do livramento condicional.

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do livramento condicional porque o agravante possui registros de diversas faltas graves ao longo do seu histórico prisional, circunstância capaz de impedir o preenchimento do requisito subjetivo, conforme entendimento firmado no REsp 1.970.217/MG (Tema Repetitivo 1161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o livramento condicional.