HC 941250 - DECISAO

HC 941250 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional foi imposta sem fundamentação idônea, sendo insuficientes considerações abstratas sobre a gravidade do delito e o tempo de pena remanescente para justificar a produção de prova pericial.

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Parties
Paciente: KENNETH SILVA BORGES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prova Pericial, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Prova Pericial Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Parties

KENNETH SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de prova pericial
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito e do tempo de pena remanescente como motivo para indeferir benefício de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional foi imposta sem fundamentação idônea, sendo insuficientes considerações abstratas sobre a gravidade do delito e o tempo de pena remanescente para justificar a produção de prova pericial.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada, a fim de afastar a exigência de realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.