REsp 2156201 - DECISAO

REsp 2156201 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1161/STJ, o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser apreciado em todo o histórico prisional; no caso concreto, contudo, o reeducando cometeu duas faltas graves no prazo de aproximadamente seis anos, sendo a última em 20/06/2022, o que demonstra a ausência do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para revogar o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Tema Repetitivo 1161/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição do requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento) deve considerar apenas os últimos 12 meses ou todo o histórico prisional
  2. 2 Se faltas disciplinares graves ocorridas há considerável lapso temporal podem impedir a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1161/STJ, o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser apreciado em todo o histórico prisional; no caso concreto, contudo, o reeducando cometeu duas faltas graves no prazo de aproximadamente seis anos, sendo a última em 20/06/2022, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para revogar o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial provido para revogar o livramento condicional.

Orders

  • Revogar o livramento condicional.
  • Intimem-se.