HC 942108 - DECISAO

HC 942108 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente e em faltas disciplinares graves, conclusão em conformidade com a orientação desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional e que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por tais razões, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GERSON LUIZ PRATZ JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GERSON LUIZ PRATZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 peso do histórico prisional e das faltas disciplinares na avaliação do merecimento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente e em faltas disciplinares graves, conclusão em conformidade com a orientação desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional e que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por tais razões, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.