HC 942313 - DECISAO

HC 942313 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão regional indeferiu o livramento condicional com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata dos delitos e tempo de pena) sem considerar que os requisitos do art.131 da LEP c.c. art.83 do Código Penal estavam preenchidos e não há notícia de faltas graves recentes, impondo restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedera o benefício.

Parties
Paciente: MARCIO GARCIA DA SILVA JUNIOR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO GARCIA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e o longo tempo de pena justificam, por si sós, o indeferimento do livramento condicional e a determinação prévia de exame criminológico
  2. 2 Se o preenchimento dos requisitos legais do art.131 da LEP c.c. art.83 do Código Penal e a ausência de faltas graves recentes impõem a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão regional indeferiu o livramento condicional com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata dos delitos e tempo de pena) sem considerar que os requisitos do art.131 da LEP c.c. art.83 do Código Penal estavam preenchidos e não há notícia de faltas graves recentes, impondo restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedera o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.