REsp 2128074 - DECISAO

REsp 2128074 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque, verificando-se que o período de prova do livramento condicional transcorreu integralmente sem suspensão ou revogação expressa, impõe-se a extinção da punibilidade nos termos da Súmula 617/STJ e do art. 90 do Código Penal; ademais, considerada a hipossuficiência do reeducando (assistência da Defensoria Pública e indicativos de falta de renda), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ de que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade, salvo demonstração concreta em contrário pelo juízo competente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: reeducando (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Do Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 617/stj, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão Do Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação expressa do livramento condicional durante o período de prova enseja a extinção da punibilidade
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque, verificando-se que o período de prova do livramento condicional transcorreu integralmente sem suspensão ou revogação expressa, impõe-se a extinção da punibilidade nos termos da Súmula 617/STJ e do art. 90 do Código Penal; ademais, considerada a hipossuficiência do reeducando (assistência da Defensoria Pública e indicativos de falta de renda), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ de que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade, salvo demonstração concreta em contrário pelo juízo competente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se