HC 942371 - DECISAO

HC 942371 - DECISAO

Por se tratar de repetição de habeas corpus com as mesmas partes, pedido e fundamentos de fato e de direito de impetração anteriormente julgada nesta Corte (HC n. 738.941/SP), há manifesta ausência de interesse processual, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE VITOR PEREIRA MASCARANHAS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Repetição De Habeas Corpus, Interesse Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Repetição De Habeas Corpus Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO HENRIQUE VITOR PEREIRA MASCARANHAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para livramento condicional
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de repetição de habeas corpus com as mesmas partes, pedido e fundamentos de fato e de direito de impetração anteriormente julgada nesta Corte (HC n. 738.941/SP), há manifesta ausência de interesse processual, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.