HC 942411 - DECISAO

HC 942411 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; mantida a aplicação do art. 83, V, do Código Penal na proibição do livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, pois a Lei n. 13.964/2019 não revogou tal vedação e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ELVIS MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Revogação Tácita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Revogação Tácita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou expressa ou tacitamente a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 Se o paciente, sendo reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, faz jus ao livramento condicional após cumprimento de 2/3 da pena
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia configuradora de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; mantida a aplicação do art. 83, V, do Código Penal na proibição do livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, pois a Lei n. 13.964/2019 não revogou tal vedação e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.