HC 931630 - DECISAO

HC 931630 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem considerou a data do último crime como termo inicial do prazo para livramento condicional, em confronto com a Súmula 441/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a prática de falta grave, mesmo quando consistente em novo crime, não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional; assim, determinou-se a retificação do cálculo adotando-se a data da primeira prisão como marco inicial.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Contagem De Prazo, Falta Grave, Retificação Do Cálculo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Contagem De Prazo Falta Grave Retificação Do Cálculo

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Parties

DIEGO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante a execução penal interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 441/STJ ao caso de novo delito caracterizado como falta grave
  3. 3 Se a data-base para contagem do prazo deve ser a data da primeira prisão ou a data do último delito

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem considerou a data do último crime como termo inicial do prazo para livramento condicional, em confronto com a Súmula 441/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a prática de falta grave, mesmo quando consistente em novo crime, não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional; assim, determinou-se a retificação do cálculo adotando-se a data da primeira prisão como marco inicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de Execução que retifique o cálculo da pena do paciente para fins de obtenção do livramento condicional, adotando como marco inicial a data da primeira prisão.