HC 940717 - DECISAO

HC 940717 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus; a decisão denegatória do livramento condicional foi adequadamente fundamentada com base em exame criminológico desfavorável e em registros de faltas disciplinares graves, e a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional, de modo que o reexame do conteúdo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; portanto, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LAYOAN GUSTAVO DE PAULA; Instância Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

LAYOAN GUSTAVO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Instância Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus; a decisão denegatória do livramento condicional foi adequadamente fundamentada com base em exame criminológico desfavorável e em registros de faltas disciplinares graves, e a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional, de modo que o reexame do conteúdo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; portanto, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal