HC 923279 - DECISAO

HC 923279 - DECISAO

Não havendo nova condenação penal com trânsito em julgado decorrente da infração sindicada, a falta disciplinar, mesmo que prevista como crime doloso nos termos do art. 52 da LEP, não se equipara à condenação apta a gerar reincidência e, portanto, não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, sendo aplicável a Súmula 441/STJ; por isso cassou-se o acórdão e determinou-se a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ ao caso
  3. 3 Se a falta grave considerada crime doloso equivale a nova condenação apta a ensejar reincidência nos termos do art. 63 do CP

Ratio Decidendi

Não havendo nova condenação penal com trânsito em julgado decorrente da infração sindicada, a falta disciplinar, mesmo que prevista como crime doloso nos termos do art. 52 da LEP, não se equipara à condenação apta a gerar reincidência e, portanto, não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, sendo aplicável a Súmula 441/STJ; por isso cassou-se o acórdão e determinou-se a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0001521-35.2024.8.26.0520
  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à atualização/retificação do cálculo da pena do paciente unicamente para fins de obtenção do livramento condicional, nos termos da Súmula n. 441/STJ