HC 940899 - DECISAO

HC 940899 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional porque a súmula e a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção) consolidam o entendimento de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, ainda que possa constituir marco interruptivo para outros benefícios, como a progressão de regime.

Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Súmula 441/stj

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Parties

LUCAS ROBERTO SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso para aquisição do livramento condicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 441 do STJ e jurisprudência da Terceira Seção sobre efeitos da falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional porque a súmula e a jurisprudência desta Corte (Terceira Seção) consolidam o entendimento de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, ainda que possa constituir marco interruptivo para outros benefícios, como a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.