HC 940122 - DECISAO

HC 940122 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar a exigência de passagem pelo regime semiaberto por ausência de previsão no art. 83 do Código Penal e determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido de livramento condicional observando os requisitos legais e a situação atual da execução da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Art. 83 Do Código Penal, Motivação Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Semiaberto Art. 83 Do Código Penal Motivação Na Execução Penal

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional?
  2. 2 O magistrado deve indicar motivação relacionada à execução penal para indeferir o livramento condicional e demonstrar o não preenchimento dos requisitos legais?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar a exigência de passagem pelo regime semiaberto por ausência de previsão no art. 83 do Código Penal e determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido de livramento condicional observando os requisitos legais e a situação atual da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de o apenado vivenciar o regime semiaberto para fins de livramento condicional.
  • Determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de livramento condicional, observando os requisitos legais e a situação atual da execução da pena.