HC 933896 - DECISAO

HC 933896 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por mera reiteração em face de habeas corpus já impetrado (HC n. 931.630/SP) que aponta o mesmo acórdão e apresenta idêntico pedido e fundamentação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto o pedido não foi admitido por litispendência/mera reiteração.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por mera reiteração (pedido não admitido).
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Súmula 441/stj, Litispendência, Mera Reiteração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Súmula 441/stj +2 more

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Parties

DIEGO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus reiterado quando há pedido idêntico já pendente (litispendência/mera reiteração)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por mera reiteração em face de habeas corpus já impetrado (HC n. 931.630/SP) que aponta o mesmo acórdão e apresenta idêntico pedido e fundamentação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto o pedido não foi admitido por litispendência/mera reiteração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por mera reiteração (pedido não admitido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.