HC 940398 - DECISAO

HC 940398 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, pois a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com base em falta grave recente (abandono) que indica ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do CP, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e que não admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo +3 more

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Parties

KAIQUE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A prática de falta grave recente impede a concessão do livramento condicional?
  3. 3 O atestado de boa conduta carcerária impede o indeferimento do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, pois a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com base em falta grave recente (abandono) que indica ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do CP, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e que não admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal