HC 903044 - DECISAO

HC 903044 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem considerou como termo inicial para o livramento condicional a data do último crime/nova condenação, em violação à Súmula 441/STJ; portanto, deve ser determinada a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional tomando-se como termo inicial a data da primeira prisão do paciente.

Parties
Paciente: IGOR CESAR DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional, tomando-se como termo inicial a data da primeira prisão.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base, Falta Grave, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Falta Grave Súmula 441/stj

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Parties

IGOR CESAR DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime/falta grave durante a execução penal interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se a superveniência de nova condenação altera a data-base para concessão de benefícios executórios, inclusive livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem considerou como termo inicial para o livramento condicional a data do último crime/nova condenação, em violação à Súmula 441/STJ; portanto, deve ser determinada a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional tomando-se como termo inicial a data da primeira prisão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional, tomando-se como termo inicial a data da primeira prisão.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo de Execução que retifique o cálculo da pena do paciente para fins de obtenção do livramento condicional, fixando como termo inicial a data da primeira prisão.