HC 861640 - DECISAO

HC 861640 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave no histórico prisional do paciente, entendimento que encontra amparo na legislação (art. 83 do CP c/c art. 131 da LEP) e na jurisprudência do STJ, e cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: EWERTON GOMES DE CAMPOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

EWERTON GOMES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão do livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal
  3. 3 alcance do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave no histórico prisional do paciente, entendimento que encontra amparo na legislação (art. 83 do CP c/c art. 131 da LEP) e na jurisprudência do STJ, e cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.