HC 912320 - DECISAO

HC 912320 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem adotou como termo inicial para o livramento condicional a data do último crime cometido pelo paciente; contudo, a jurisprudência consolidada e a Súmula 441/STJ estabelecem que a falta grave, mesmo quando consubstanciada em novo crime, não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Assim, deve-se retificar o cálculo da pena adotando-se como data-base a data da primeira prisão.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE BENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional, adotando-se como data-base a data da primeira prisão.
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Falta Grave, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Retificação De Cálculo De Penas Unificação De Penas Falta Grave Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO HENRIQUE BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se a superveniência de nova condenação altera a data-base para concessão de benefícios executórios, como o livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem adotou como termo inicial para o livramento condicional a data do último crime cometido pelo paciente; contudo, a jurisprudência consolidada e a Súmula 441/STJ estabelecem que a falta grave, mesmo quando consubstanciada em novo crime, não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Assim, deve-se retificar o cálculo da pena adotando-se como data-base a data da primeira prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional, adotando-se como data-base a data da primeira prisão.

Orders

  • Cassam-se o acórdão vergastado.
  • Determina-se ao Juízo de Execução que retifique o cálculo da pena do paciente para fins de obtenção do livramento condicional, adotando-se a data da primeira prisão.