HC 940054 - DECISAO

HC 940054 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e não há demonstrado constrangimento ilegal passível de correção de ofício; o indeferimento do livramento condicional funda-se em conclusões do exame criminológico e na análise do requisito subjetivo que exige reavaliação de fatos e provas da execução penal, matéria vedada à cognição sumária do habeas corpus. Fundamenta-se, ainda, no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DANIEL DIAS DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 análise do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e não há demonstrado constrangimento ilegal passível de correção de ofício; o indeferimento do livramento condicional funda-se em conclusões do exame criminológico e na análise do requisito subjetivo que exige reavaliação de fatos e provas da execução penal, matéria vedada à cognição sumária do habeas corpus. Fundamenta-se, ainda, no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.