HC 940874 - DECISAO

HC 940874 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem aplicou a tese do Tema Repetitivo 1161 para valorar o requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional, e fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de falta grave, no saldo de pena remanescente e na natureza sexual dos crimes, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERONI SALDANHA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Tema Repetitivo 1161

Case Brief

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Parties

ERONI SALDANHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 alcance do Tema Repetitivo 1161 do STJ

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de origem aplicou a tese do Tema Repetitivo 1161 para valorar o requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional, e fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de falta grave, no saldo de pena remanescente e na natureza sexual dos crimes, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.