HC 900686 - ACORDAO

HC 900686 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo RISTJ e pode ser sujeita ao colegiado via agravo; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; e a discussão sobre o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional depende de reexame de prova e factualidade (histórico prisional e faltas graves), providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Alexandre de Cassio Lucas; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Alexandre de Cassio Lucas

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de decisão singular do relator segundo o RISTJ
  3. 3 indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo RISTJ e pode ser sujeita ao colegiado via agravo; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; e a discussão sobre o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional depende de reexame de prova e factualidade (histórico prisional e faltas graves), providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus