HC 924888 - ACORDAO

HC 924888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares e registro de envolvimento do apenado com facção criminosa no boletim informativo, fundamentos idôneos que dispensam a revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Envolvimento Com Facção Criminosa, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Envolvimento Com Facção Criminosa Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DA SILVA RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valoração de registro de envolvimento com facção criminosa em boletim informativo como elemento para indeferimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares e registro de envolvimento do apenado com facção criminosa no boletim informativo, fundamentos idôneos que dispensam a revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus proferido pela Presidência desta Corte