HC 943901 - DECISAO

HC 943901 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQE ANAIA ROMAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Cálculo De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQE ANAIA ROMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional?
  3. 3 Se a interrupção se aplica, qual é a data-base para fins de benefícios?