HC 944642 - DECISAO

HC 944642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada é própria do agravo em execução e idêntico tema já estava sendo discutido em agravo interposto pelo paciente, de modo que admitir o habeas corpus importaria em substituição indevida do recurso próprio; assim, diante do agravo pendente, a via adequada é o recurso próprio e a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Agravo Em Execução, Competência Recursal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Agravo Em Execução +2 more

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Parties

LEONARDO ALVES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há agravo em execução pendente
  2. 2 efeitos da revogação do livramento condicional (regressão de regime, data-base, perda de dias remidos)
  3. 3 ausência de estabelecimento adequado para regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada é própria do agravo em execução e idêntico tema já estava sendo discutido em agravo interposto pelo paciente, de modo que admitir o habeas corpus importaria em substituição indevida do recurso próprio; assim, diante do agravo pendente, a via adequada é o recurso próprio e a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.