HC 943883 - DECISAO

HC 943883 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a decisão de origem, ao indeferir o livramento condicional em razão do histórico prisional, infrações disciplinares graves e prática de novo crime, está em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive Tema 1161) que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e restringe o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ELISANGELA ILDA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161

Case Brief

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Parties

ELISANGELA ILDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de infrações disciplinares graves e de novo crime praticado durante a execução da pena sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a decisão de origem, ao indeferir o livramento condicional em razão do histórico prisional, infrações disciplinares graves e prática de novo crime, está em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive Tema 1161) que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e restringe o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.