HC 944163 - DECISAO

HC 944163 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em fatos concretos ocorridos durante a execução penal (falta grave em 15/05/2022 e envolvimento com facção criminosa), e a jurisprudência do STJ admite tal medida quando devidamente motivada; ademais, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, pelo que a impetração não justifica concessão de ofício da ordem, impondo o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: BRUNO CAMARGO GUANAES AROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

BRUNO CAMARGO GUANAES AROCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional independentemente de exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico baseada em comportamento durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em fatos concretos ocorridos durante a execução penal (falta grave em 15/05/2022 e envolvimento com facção criminosa), e a jurisprudência do STJ admite tal medida quando devidamente motivada; ademais, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, pelo que a impetração não justifica concessão de ofício da ordem, impondo o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal