HC 929264 - DECISAO

HC 929264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque a jurisprudência desta Corte determina que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional é regulado por normas próprias (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e não autoriza a aplicação dos consectários legais da falta disciplinar (perda de dias remidos, interrupção do lapso temporal e regressão de regime); assim, deve-se afastar a apuração/efeitos de falta grave e apenas determinar a revogação do livramento condicional e o retorno do beneficiado ao regime anterior.

Parties
Paciente: JEFFERSON JULIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e afastar os consectários legais da falta disciplinar, determinando apenas a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Súmula/stj Nº 441, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Súmula/stj Nº 441 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON JULIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave sujeita aos consectários legais da falta disciplinar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula/STJ nº 441 no caso de prática de novo delito durante o livramento condicional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque a jurisprudência desta Corte determina que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional é regulado por normas próprias (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e não autoriza a aplicação dos consectários legais da falta disciplinar (perda de dias remidos, interrupção do lapso temporal e regressão de regime); assim, deve-se afastar a apuração/efeitos de falta grave e apenas determinar a revogação do livramento condicional e o retorno do beneficiado ao regime anterior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e afastar os consectários legais da falta disciplinar, determinando apenas a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juiz executório afaste os consectários legais da falta disciplinar grave (perda de dias remidos, interrupção do lapso temporal e regressão de regime)