HC 941321 - DECISAO

HC 941321 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas graves registradas no histórico prisional do paciente, em conformidade com a tese do STJ (Tema 1161) de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico carcerário; ademais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ARNALDO SANTOS NUNES SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Graves, Tema N.º 1161 Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Graves Tema N.º 1161 Do STJ +1 more

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Parties

ARNALDO SANTOS NUNES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves no direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas graves registradas no histórico prisional do paciente, em conformidade com a tese do STJ (Tema 1161) de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico carcerário; ademais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.