HC 942409 - DECISAO

HC 942409 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional do apenado (infrações entre 2015 e 2022, inclusive grave), em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: WILLIAM ROSALINO FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Histórico Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ROSALINO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da análise do requisito subjetivo (12 meses vs todo o histórico prisional)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional do apenado (infrações entre 2015 e 2022, inclusive grave), em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.