HC 941918 - DECISAO

HC 941918 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional do paciente, com registro de faltas disciplinares graves, e a apreciação dessas circunstâncias (considerando todo o histórico prisional conforme Tema 1161) é matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEIVISON CARVALHO PIRES BRAGANCA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Tema 1161

Case Brief

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Parties

DEIVISON CARVALHO PIRES BRAGANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional do paciente, com registro de faltas disciplinares graves, e a apreciação dessas circunstâncias (considerando todo o histórico prisional conforme Tema 1161) é matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.