HC 941268 - DECISAO

HC 941268 - DECISAO

Por se tratar de paciente reincidente específico em crime hediondo, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Lei n. 13.964/2019 não revogou a vedação do art. 83, V, do Código Penal ao livramento condicional, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAS NASCIMENTO CORREA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 83, V, Do Código Penal Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAS NASCIMENTO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 13.964/2019 revogou tacitamente a vedação ao livramento condicional aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 aplicabilidade do art. 83, V, do Código Penal e do art. 112 da Lei de Execução Penal ao caso de reincidência específica
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou apenas diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente reincidente específico em crime hediondo, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Lei n. 13.964/2019 não revogou a vedação do art. 83, V, do Código Penal ao livramento condicional, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.