HC 941129 - DECISAO

HC 941129 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em face de todo o histórico prisional, incluindo faltas disciplinares graves recentes cuja reabilitação ocorreu pouco antes da concessão, e a pretensão de exame criminológico não pode ser analisada nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JEAN JOSE DE AQUINO CAMBUHY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

JEAN JOSE DE AQUINO CAMBUHY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em face de todo o histórico prisional, incluindo faltas disciplinares graves recentes cuja reabilitação ocorreu pouco antes da concessão, e a pretensão de exame criminológico não pode ser analisada nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.